VÍDEO – Protestos no Parlamento – Aprovação do Referendo à Co-adopção e Adopção por Casais Homossexuais

Foi um dia infame para a democracia portuguesa (17-01-2014).

O Parlamento aprovou, apenas com os votos favoráveis do PSD, um referendo a Direitos Humanos – das famílias constituídas por casais homossexuais, relativamente à possibilidade de co-adoptarem crianças que já constituem, de facto, essas famílias, bem como à adopção plena.

Esta situação permanece discriminatória na lei actual, apesar de Portugal ser signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (tendo já sido referido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como incumpridor) e de ter na sua Constituição da República:

Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 68.º
Paternidade e maternidade
1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.

Artigo 69.º
Infância
1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.

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